1219/19.6BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

salvaguarda da qualidade de vida, enquanto valores essenciais de qualquer Estado de direito democrático. XVIII. Não estando em causa o núcleo essencial do direito fundamental à iniciativa económica privada, não ... particular que é conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto julgada provada e as concretas questões formuladas pela Recorrente, não estão verificados os pressupostos

• AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
• PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
• INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL