TCONSTsó sumário
94-417
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: TAVARES DA COSTA
postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais ... não terem os militares nessas circunstâncias feito mais que manifestado a sua opção, em concreto momento histórico e à luz e no âmbito do enquadramento legal então vigente, não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
cinco anos de inibição) para permitir uma graduação justa, em função da imputação do facto a título de dolo ou de negligência. É certo que a medida mínima de seis ... comparadas entre si, cabendo ao juiz estabelecer uma correcta proporção na sua determinação concreta, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 72º do Código Penal. VII - Tão-pouco, apesar