TCASsó sumário
5504/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
menos gravosas para os interesses dos administrados. VIII - A exactidão dos pressupostos de facto é um momento vinculado do poder discricionário sancionatório, e onde a Administração actua vinculadamente não ... para outra, "desde que ambas se encontrem no processo, e daí não resulte demasiada complexidade na fundamentação