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  1. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    democrático. XVIII. Não estando em causa o núcleo essencial do direito fundamental à iniciativa económica privada, não se vislumbra enfermar de inconstitucionalidade a aplicação que é feita do disposto ... pressupostos que determinem a colocação de questões ao TJUE, ao abrigo do mecanismo processual do reenvio prejudicial