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1. TCAS2023-12-19só sumário

   726/23.0BESNT

   Relator: MARIA CARDOSO

   qualquer balizarão de datas, imporia à AT a recolha de todos os documentos administrativos que detém relativos ao de cujus, e, após isso, a sua análise, a depuração de elementos ... LADA, a entidade requerida deve proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido de acesso a documentos administrativos, quando o mesmo não for suficientemente preciso, indicando ao requerente a deficiência e procurar

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2026-01-22só sumário

   1467/23.4BELS-B

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição de excertos desses mesmos documentos, não configura um motivo atendível- e muito

   • ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
   • ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
   • CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
   • IMPUTABILIDADE
   • DEVER DE DECIDIR
   • NÃO ACATAMENTO DE ORDENS E INSTRUÇÕES