Pesquisa jurídicaTogaAI

101 resultados

  1. TCASsó sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    aprofundado escrutínio do Tribunal recorrido, o consórcio das Recorridas já tinha emitido resposta a diversos pedidos de esclarecimentos que a Recorrente alega não terem sido respondidos. O Tribunal identificou essas ... apenas de um juízo subjetivo do que deveria constar da resposta. VI - Em diversos outros pedidos de esclarecimentos a prestação dos mesmos dependia de elementos e informações que teriam

  2. TCASsó sumário

    2665/22.3BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    seja de todo incompatível com as premissas em que assenta. III - O deferimento de pedido de tramitação urgente do procedimento de atribuição da nacionalidade por parte de requerente ... Não se demonstrando que o caso da requerente tenha sido tratado de forma diversa de outras situações de facto iguais, não ocorre violação do princípio da igualdade

  3. TRG

    840/17.1T8BRG-H.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    deve manter-se decisão que indeferiu esse acesso perante requerimento que não justificou o pedido de disponibilização dessas gravações. O art. 88º, nº 3, da L.P.C.J.P., interpretado ... secção de processos onde o mesmo é disponibilizado para esse feito. A interpretação diversa que ficou plasmada em decisões que impediram, sem mais, a tomada de apontamentos nessas circunstâncias