18 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação ... constitui a garantia geral das suas obrigações, procede-se à apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado ou à colocação à ordem da execução dos créditos daquele sobre terceiros
Relator: HENRIQUE ANTUNES
devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação ... constitui a garantia geral das suas obrigações, procede-se à apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado ou à colocação à ordem da execução dos créditos daquele sobre terceiros
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV», operada pelo Auto de Cessão celebrado a 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto ... mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para a Fundação D. Pedro IV; 15.ª – Afigura-se, designadamente
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
agressão do património do executado só é permitida numa medida em que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente. 2 – Na concretização prática dos princípios ... alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo ... alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade, o direito constitucional à privacidade, tão-pouco esse direito terá de ser-lhes reconhecido exactamente na mesma medida ... declarações previstas na Lei nº 4/83 no tocante a elementos patrimoniais, delas constantes, sujeitos a registo não violará o direito à reserva da intimidade da vida privada dos respectivos declarantes
Relator: MANUEL SOARES
não conferindo a qualquer dos cônjuges o direito a exigir do outro que não tenha relacionamentos com terceiros e muito menos o direito de exercer sobre o outro algum tipo ... ação ou de vigiar o seu comportamento. O direito da vítima de violência doméstica a indemnização por danos não patrimoniais vincula o tribunal a considerar que a mesma beneficia
Relator: LUCAS COELHO
constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs. do Código Civil ... numa certa interpretação - muito difícil, aliás, de imputar à intenção dos fundadores -, dispor do património da Fundação ou transferir o domínio de quaisquer bens desse património para outros entes, envolveriam
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
isto é, a obtenção da satisfação do direito do credor e o pagamento das despesas da execução. Sendo a agressão do património do executado instrumental da apontada finalidade visada ... manutenção na execução, em cumulação efetiva, de dois meios onerosos de satisfação do direito do credor e das despesas da execução, no caso a penhora de um depósito bancário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento ... factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. O artº.63, da L.G.T., constitui um marco histórico
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito desta norma se o executado, de acordo com o apurado, não tem outro património (para além da casa de morada de família, objeto da penhora em discussão), não aufere ... qualquer causa ou fonte de novos rendimentos ou meios que permitam a aquisição de património no curto ou médio prazo, nada mostrando que a sua situação económica/patrimonial possa melhorar
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
baseado em meras conjecturas, de ver insatisfeita a prestação a que julga ter direito, antes há-de esse receio assentar em factos concretos e objectivos que o revelem ... bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património, que, objectivamente, faça antever e temer o perigo de se tornar impossível ou difícil
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Como decorre do art.º 1º do CIRE, actualmente e no domínio do “direito da insolvência” são possíveis duas realidades: a situação pré-insolvencial – que a lei caracteriza, em várias ... sendo possível nenhuma delas e verificando-se uma situação de insolvência, a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores
Relator: Ana Patrocínio
declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ... 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu a reforma da tributação do património, designadamente, do imobiliário; nem inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança.* * Sumário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Civil e aos princípios e às regras associadas à obrigação de indemnização sediadas no direito civil. 4. A condenação a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos não ... credores do devedor no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, quando a sua conduta lesiva apenas impossibilita parcialmente e na medida da apropriação indevida
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et