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Relator: ANA BARATA BRITO
lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo 143.º do Código Penal. 2. O acto de “empurrar” envolve, em princípio, uma certa violência sobre o corpo ... discussão que se gerou entre ambas”. 4. A obrigação de reparação do mal do crime, como condicionante da suspensão da pena de prisão, cumpre uma função adjuvante das finalidades
Relator: MÁRIO SERRANO
Decreto-Lei nº 406/74; 4ª) A prática de crimes no decurso de reuniões ou manifestações consubstancia a contrariedade à lei dos fins prosseguidos por tais eventos e integra a previsão ... Constituição; 6ª) Em concreto, a previsão pelas autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais ... Protocolo – sobretudo a incriminação do mero conhecimento da intenção de um grupo cometer estes crimes [subalínea ii) da alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º] -, apesar
Relator: FERNANDA PALMA
execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. V - Uma tal desproporcionalidade constitui, sem dúvida, uma violação da igualdade, na medida de uma comparação ... legalidade, que sempre será impossível aplicar pena superior à prevista para o correspondente crime previsto no Código Penal (artigo 29º, nº 3, da Constituição), bem como pena superior
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 202º, nº 1, do Código Penal de 1982, o agente pratica o crime de violação: só há crime de violação punível nos termos deste artigo se a anomalia psíquica
Relator: SARA REIS MARQUES
15/93 no sentido de exigir que a relação do veículo com a prática do crime se revista de um carácter significativo, de que entre a utilização do veículo ... prática do crime exista uma relação de causalidade adequada, de modo a que, sem essa utilização, a infração em concreto não teria sido praticada ou não o teria sido
Relator: MARTINS SIMÃO
aquele acontecer". II – No caso, ocorre perigo de fuga atenta a gravidade dos crimes indiciados de que o arguido, estrangeiro, foi comparticipante (co-autoria em crime de homicídio qualificado ... arts. 131º e 132º, nº 2, al. g), do Cód. Penal, e em crime de ocultação de cadáver p. e p. nos termos do artº 254º
Relator: SOUSA BRITO
venha sendo afirmada, na hipótese do cometimento por estes no exercício de funções de crimes dolosos que constituam violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pela jurisprudência do Supremo ... militar exercendo funções de natureza policial, o cometimento no exercício dessas funções policiais de crimes que preencham o condicionalismo do trecho final da alínea b) do artigo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
imputação ao arguido/recorrente da forte indiciação da prática, em coautoria material, de dois crimes do artigo. 204°, nº 2, als e), f) e g) do Código Penal ... irregularidade cometida. V – Embora se encontre fortemente indiciada a prática, pelo recorrente, de um crime de furto qualificado do artº
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Independentemente da correcta qualificação doutrinal da inibição de conduzir (que não
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pluralidade de ilícitos revela persistência criminosa, nomeadamente com forte reiteração do mesmo tipo de crime ao longo de vários anos, não existe violação de qualquer “princípio do tratamento mais favorável ... criminais, vários incumprimentos de penas de substituição, revogações de suspensão e reiterada prática do crime de condução sem habilitação legal, não se impõe qualquer juízo de prognose favorável
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
não basta a mera suspeita de que o visado pode ter praticado um determinado crime, há que averiguar se foram já recolhidos indícios da prática de tal crime
Relator: João Conde Correia dos Santos
manifestação (art. 45.º, n.º 2, da CRP) poderá constituir crime (v.g. art. 15.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 406/74); 22.ª As autoridades ... 406/74), eventualmente, pelo menos do ponto de vista objetivo, subsumível no crime previsto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 406/74; 27.ª Tal «manifestação
Relator: CATARINA JARMELA
prova produzidos perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência decisória ... atendido a prova que não é válida (produzida na fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede
Relator: FONSECA DA PAZ
imputabilidade verifica-se se ele, ao prosseguir a conduta indiciadora da prática de um crime cuja gravidade determinou a aplicação da referida medida de coacção, “desconsiderou” a plausibilidade ... após o trânsito em julgado do acórdão que o condenou pela prática de um crime continuado de abuso sexual de criança na pena de 4 anos e 6 meses
Relator: BARRETO NUNES
estritamente necessário (artigo 272.º, n.os 1 e 2); 2.ª – A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância
Relator: MANUEL SOARES
tranquilidade, capaz de incutir sentimentos de domínio e subjugação da vontade, praticando o crime de violência doméstica. O facto de o dever de fidelidade entre cônjuges se poder manter durante