TCASsó sumário
138/22.3BESNT
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
instruindo-o com a documentação pertinente. II - Não o fazendo, não há lugar a convite ao suprimento do deficit instrutório do pedido, sem prejuízo de a AT dever proceder
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
instruindo-o com a documentação pertinente. II - Não o fazendo, não há lugar a convite ao suprimento do deficit instrutório do pedido, sem prejuízo de a AT dever proceder
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