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35 resultados

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o direito de acesso de todos aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime ... direitos, liberdades e garantias" que o artigo 18 da mesma Constituição estabelece; 2- De acordo com o n 2 deste artigo 18, as restrições dos direitos, liberdades e garantias consagrados

  3. TRCsó sumário

    22/24.6T8AGN-A.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    litígio, é corolário do direito à tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º da Constituição da República Portuguesa), ainda que não seja um direito absoluto. III – Tendo a Recorrida solicitado ... junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal e mercantil, a ponderação sobre a prevalência do direito à prova ou a invocação do sigilo

  4. TRC

    1285/12.5TBPMS-F.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender ... perspectiva social – o direito ao trabalho – seja na perspectiva económica, a interpretação conforme à Constituição implica que entre uma interpretação que salvaguarde os princípios constitucionais e outra que com eles