8 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU – deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 % -, deve invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta ... nela prevista. IV - A interpretação daquela norma no sentido de exigir que o mesmo comprove documentalmente, na resposta à comunicação do senhorio, o grau de incapacidade - quando nessa resposta informou
Relator: MANUEL BARGADO
expressamente, na resposta à comunicação do senhorio, o RBAC, quando o mesmo juntou documento comprovativo de ter solicitado ao serviço de finanças a indicação do respetivo montante, é desproporcionada
Relator: HENRIQUE PAVÃO
sujeito processual requerente do apoio judiciário que cabe ónus de comprovar a apresentação do respetivo requerimento, só assim se suspendendo o prazo de pagamento da taxa de justiça ... sido apresentado. III - O ónus a cargo do requerente do apoio judiciário de comprovar no processo o pedido por ele formulado não constitui um ónus desproporcionado, não pondo, por isso
Relator: Gomes Correia
termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte ... geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
quinze dias fixado no artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho
Relator: HELENA MELO
situação profissional, persistindo nesse comportamento e sem que tenha apresentado qualquer justificação devidamente comprovada para o não ter feito, ao longo dos anos, pelo que se conformou com o resultado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constrangimentos no abastecimento do mercado e a respetiva exportação e distribuição intracomunitária, não se comprova o excesso e desproporcionalidade das medidas. XIII. A invocação da inconstitucionalidade enquadra-se na fiscalização
Relator: Cristina Travassos Bento
invés, ao sujeito passivo é instituído um ónus bastante proeminente, pois tem de comprovar a realidade dos rendimentos declarados, demonstrar que é outra a fonte das manifestações de fortuna