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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Como decorre do art.º 1º do CIRE, actualmente e no domínio do “direito da insolvência” são possíveis duas realidades: a situação pré-insolvencial – que a lei caracteriza, em várias ... cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º J do CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pagamento. II - Constitui violação não negligenciável do disposto no art.º 194º do CIRE, aplicável ao PEAP ex vi n.º 5 do art.º 222º F do CIRE
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Constituição implica que de entre as interpretações concorrentes do artigo 301.º do CIRE – norma que estabelece o valor da causa para efeito de custas – deva ser adotada aquela
Relator: PAULO CORREIA
pela 2.ª parte do art. 239.º, n.º 4, alínea a) do CIRE, embora autónomo face ao dever de entrega ao fiduciário dos rendimentos objeto de cessão, justifica
Relator: MARIA DOMINGAS
força do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 194.º do CIRE, ex vi do seu artigo 17.º-F, n.º 5. III. A observância
Relator: MANUEL CAPELO
até das normas que, no contexto do PER, o legislador fez introduzir no CIRE. II - O papel de auto-regulação dos credores do insolvente, no quadro do princípio da legalidade
Relator: PAULO AMARAL
É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação ou da
Relator: HELENA MELO
I – Embora a recusa de concessão da exoneração represente uma revogação da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Viola o princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio da igualdade, o plano
Relator: MANUEL BARGADO
1. A consideração de que a globalidade de determinado crédito, em parte