91-0451

Relator: NUNES DE ALMEIDA

I - A Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE