93-430

Relator: FERNANDA PALMA

I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
• NORMA REVOGADA
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA