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1. TRG2025-10-23

   2477/23.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRE2025-06-05

   1154/18.5T8MMN-G.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A lei provisiona a própria fórmula adequada de cálculo do objecto

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • GARANTIA REAL
   • EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR
3. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO