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1. TCAS2003-03-20só sumário

   10864/01

   Relator: Helena Lopes

   decisão administrativa final (artº 135º do C.P.A.) 6. Contudo, estando em causa uma actividade estritamente vinculada da Administração e verificando o tribunal, com inteira segurança, que a decisão administrativa ... decisório. 7. Daí que, nestas situações, se deva aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual a omissão dos deveres impostos à Administração de natureza instrumental

   • NOMEAÇÃO POR CONCURSO NOS TERMOS DO
   • ART.º 110.º DO DECRETO REGULAMENTAR N.º 55/80 DE 8 DE OUTUBRO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
2. TCAS2008-06-19só sumário

   07110/03

   Relator: Rui Pereira

   princípios jurídicos, não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito aplicável e definir a situação jurídica

   • MILITAR DA GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCAS2013-09-26só sumário

   06336/10

   Relator: SOFIA DAVID

   dever de audiência prévia. IV- O princípio do aproveitamento do acto administrativo só tem aplicação tratando-se de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação

   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • LICENÇA DE OCUPAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE