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Nada encontrado para “DADOS NORMATIVOS”.

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  • Dados normativos1
  • Dados nominativos2
  • Despachos normativos1
  • Acto normativo42
  • Hierarquia dos atos normativos1
  • Despacho normativo3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5676

    Tribunal

    • CAAD-T5518
    • CAAD-A158

    Ano

    • 2026379
    • 2025678
    • 2024682
    • 2023400
    • 2022451
    • 2021423
    • 2020373
    • 2019422
    • 2018333
    • 2017384
    • 2016395
    • 2015394
    • 2014245
    • 201368
    • 201248

    Descritor

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    • IRC297
    • IRS130
    • IVA77
    • Ónus da prova56
    • retenção na fonte56
    • liberdade de circulação de capitais52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)49
    • IUC – Incidência subjetiva44
    • OIC41
    • IS – Verba 28.1 da TGIS41
    • Princípio da igualdade40
    • artigo 63.º do TFUE39
    • distribuição de dividendos39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Terrenos para construção36
    • Imposto do Selo35
    • Art35
    • Direito à dedução35
    • Inconstitucionalidade35
    • RFAI34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Retenção na Fonte32
    • juros indemnizatórios31
    • Retenção na fonte31
    • Isenção29