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1. TRC2025-05-14citado por 1

   179/24.6GDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REINCIDÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
2. TRE2006-04-18

   386/06-1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I - O tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • DOLO
   • DOLO GENÉRICO
   • ERRO SOBRE A ILICITUDE