1091/20.3T8VCT.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os

• REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE
• PARCELA DE TERRENO
• REGISTO
• PRESUNÇÃO
• PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTO
• AQUISIÇÃO DERIVADA