Parecer n.º 73/1996

Relator: HENRIQUES GASPAR

devem ser equiparados a registos indevidamente lavrados, e devem ser rectificados aplicando-se por analogia o processo previsto nos artigos 120º e segs. do Código de Registo Predial

• REGISTO PREDIAL
• PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
• PRINCÍPIO DA PRIORIDADE