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Nada encontrado para “REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
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    Fonte

    • Jurisprudência19

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN19

    Ano

    • 20233
    • 20221
    • 20215
    • 20201
    • 20193
    • 20181
    • 20171
    • 20151
    • 20131
    • 20101
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA; DADOS PESSOAIS1
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO; DOCUMENTO NOMINATIVO; PRESUNÇÃO1
    • N.º1 DO ARTIGO 104º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL, APROVADO PELA LEI 26/2016, DE 22.08 (LADA)1
    • - CONSENTIMENTO DOS CONDÓMINOS1
    • QUEIXA APRESENTADA NA ASAE1
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES1
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL1
    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR1
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO; INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL; DOCUMENTO ADMINISTRATIVO1
    • DOCUMENTO NOMINATIVO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA1
    • DOCUMENTO NOMINATIVO; ORDEM DOS ADVOGADOS; APOIO JUDICIÁRIO; DADOS PESSOAIS; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA1
    • SIGILO BANCÁRIO, DERROGAÇÃO, PRESSUPOSTOS, ÓNUS DA PROVA1
    • COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE PROCESSO1
    • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE DOCENTES1
    • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA1
    • INTIMAÇÃO – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS – IPSS1
    • ARTIGO 9.º DO RJEU- LEGITIMIDADE DO REQUERENTE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES- JUNÇÃO DE FRAÇÕES NÃO CONTIGUAS1
    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ATO DEVIDO; DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS1
    • INEXISTÊNCIA JURÍDICA1
    • IABA, APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENSÃO, PROVA ADMISSÍVEL1
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES; AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO1
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM – DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • EXPURGO/DESTRUIÇÃO PROCEDIMENTO1