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Nada encontrado para “REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2467

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2467

    Ano

    • 2026196
    • 2025362
    • 2024442
    • 2023193
    • 2022226
    • 2021207
    • 2020131
    • 2019161
    • 2018108
    • 2017109
    • 2016103
    • 201594
    • 201483
    • 201332
    • 201220

    Descritor

    • ← todos
    • IRC155
    • IVA68
    • IRS55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Isenção36
    • Ineptidão da petição36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário34
    • Ónus da prova31
    • Retenção na fonte28
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • Art26
    • Legitimidade26
    • RFAI25
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Imposto do Selo19
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Competência do Tribunal Arbitral18
    • Contribuição financeira18
    • Direito de União Europeia18
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • IMI17
    • Repercussão de impostos indiretos17
    • Conformidade com o direito europeu16
    • Consultas de nutrição16