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Nada encontrado para “REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Acesso aos documentos administrativos1
  • Acesso a documentos administrativos1
  • Comissão de acesso aos documentos administrativos2
  • Acesso a documentos administrativos – criação de documentos1
  • Acesso de particulares aos documentos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)94

    Tribunal

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    • CAAD-A94

    Ano

    • 20262
    • 20255
    • 20242
    • 202311
    • 20226
    • 20215
    • 20208
    • 20196
    • 201814
    • 201710
    • 20166
    • 201513
    • 20144
    • 20132

    Descritor

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    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas6
    • Relação jurídica de emprego público4
    • Suplemento de risco3
    • Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador3
    • Relação Jurídica de Emprego Público3
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço2
    • Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal2
    • suplemento de risco2
    • Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório1
    • Ação de Impugnação de Atos Administrativos ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º do CPTA1
    • Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos1
    • Subsídio de risco1
    • Caducidade do direito de ação1
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco1
    • aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ1
    • Contencioso pré – contratual1
    • Suplemento de turno1
    • Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual1
    • Conversão de contrato de trabalho a termo incerto em contrato de trabalho sem termo1
    • Mobilidade intercarreiras1
    • Exceção Dilatória (Intempestividade da impugnação de ato administrativo)1
    • Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva1
    • Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado1
    • Direito ao recebimento de juros de mora1
    • Relações Jurídicas de Emprego Pública1