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Nada encontrado para “PRAZOS ORDENADORES”.

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Talvez procure por

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  • Prazos94

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4011

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4011

    Ano

    • 2026301
    • 2025519
    • 2024574
    • 2023274
    • 2022322
    • 2021256
    • 2020251
    • 2019281
    • 2018200
    • 2017251
    • 2016247
    • 2015258
    • 2014190
    • 201357
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC237
    • IRS98
    • Retenção na fonte71
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • IVA60
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • Liberdade de circulação de capitais53
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Ónus da prova41
    • retenção na fonte38
    • IS – Verba 28.1 da TGIS36
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Juros indemnizatórios33
    • Ineptidão da petição33
    • liberdade de circulação de capitais32
    • Direito da União Europeia31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Direito à dedução31
    • IUC – Incidência subjetiva30
    • Isenção29
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • OIC27
    • Livre Circulação de Capitais26
    • Legitimidade processual25
    • Imposto do Selo25