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    Fonte

    • Jurisprudência469

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN469

    Ano

    • 202612
    • 202528
    • 202443
    • 202319
    • 202238
    • 202132
    • 202025
    • 201932
    • 201836
    • 201736
    • 201626
    • 201522
    • 201417
    • 201312
    • 201222

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO54
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL15
    • OPOSIÇÃO13
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL9
    • CADUCIDADE8
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO8
    • FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ARTº 319º Nº 3 LEI Nº 35/2004, DE 29/077
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO6
    • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO5
    • ARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04); INCONSTITUCIONALIDADE5
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO5
    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CRÉDITOS SALARIAIS; CESSAÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO; SENTENÇA; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CRÉDITOS SALARIAIS; ARTIGO 309º DO CÓDIGO CIVIL5
    • CITAÇÃO5
    • IVA5
    • NULIDADE SENTENÇA4
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR4
    • PRAZO RAZOÁVEL4
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL4
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO3
    • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • PRAZO3
    • JUROS DE MORA3