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Nada encontrado para “PRAZOS EM ANOS”.

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  • Prazos em anos1
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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)6755

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T6755

    Ano

    • 2026477
    • 2025837
    • 2024895
    • 2023504
    • 2022593
    • 2021554
    • 2020436
    • 2019458
    • 2018400
    • 2017416
    • 2016429
    • 2015347
    • 2014256
    • 201388
    • 201263

    Descritor

    • ← todos
    • IRC348
    • IRS190
    • IVA113
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Ónus da prova75
    • Retenção na fonte66
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • IUC – Incidência subjetiva52
    • Art50
    • Isenção48
    • RFAI47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Juros indemnizatórios45
    • Violação do Direito da União Europeia43
    • Liberdade de circulação de capitais40
    • IMI39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição39
    • Direito da União Europeia38
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Direito à dedução33
    • art33
    • Mais-valias32
    • retenção na fonte31
    • Pedido de revisão oficiosa31