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    Fonte

    • Jurisprudência91

    Tribunal

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    • TCAN91

    Ano

    • 20266
    • 20258
    • 202415
    • 20235
    • 20226
    • 20212
    • 202011
    • 201910
    • 201710
    • 20169
    • 20156
    • 20141
    • 20111
    • 20081

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO7
    • OPOSIÇÃO5
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL5
    • ÓNUS DA PROVA4
    • INTIMAÇÃO4
    • PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL4
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO4
    • LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO3
    • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL3
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA3
    • ACESSO A PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTEGRAL3
    • FACTURAS FALSAS3
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL3
    • DISPENSA, REDUÇÃO E ATENUAÇÃO ESPECIAL DAS COIMAS3
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO3
    • REVERSÃO3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO, CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, VIOLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO2
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 01/07/20242
    • REMESSA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA2
    • AJUDAS COMUNITÁRIAS2
    • RESTITUIÇÃO2