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Nada encontrado para “NORMAS IMPERATIVAS”.

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Talvez procure por

  • Normas imperativas4
  • Norma imperativa19
  • Ofensa a normas imperativas1
  • Violação de normas imperativas2
  • Violação de norma imperativa1
  • Caráter imperativo da norma1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1266

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1266

    Ano

    • 202688
    • 2025149
    • 2024135
    • 202371
    • 202276
    • 2021123
    • 202098
    • 201992
    • 201877
    • 201785
    • 2016117
    • 201578
    • 201452
    • 20139
    • 201216

    Descritor

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    • IRC67
    • IVA30
    • IRS28
    • Direito à dedução20
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • Pro rata14
    • Art14
    • Locação financeira12
    • Derrama municipal11
    • Isenção11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • Circular11
    • Ónus da prova11
    • Derrama Municipal11
    • Ineptidão da petição inicial10
    • Ilegitimidade10
    • Facturas10
    • Imposto do Selo10
    • Acto tributário10
    • Repercussão nos preços9
    • Competência material do Tribunal Arbitral9
    • CSR9
    • Operações dos agentes económicos9
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal9