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Nada encontrado para “MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS”.

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  • Meios processuais adequados1
  • Meio processual adequado17
  • Meio processual adequado1
  • Meios processuais acessórios1
  • Meios processuais comuns2
  • Meio processual adequado; oposição2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2113

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2113

    Ano

    • 2026174
    • 2025326
    • 2024379
    • 2023138
    • 2022200
    • 2021165
    • 2020110
    • 2019132
    • 201886
    • 201778
    • 201695
    • 2015114
    • 201477
    • 201321
    • 201218

    Descritor

    • ← todos
    • IRC89
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)53
    • IRS46
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • IVA36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário33
    • Ineptidão da petição31
    • Ónus da prova29
    • Legitimidade26
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • retenção na fonte21
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE21
    • Pedido de revisão oficiosa21
    • Direito da União Europeia21
    • Conformidade com o direito europeu20
    • Art20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Isenção18
    • Retenção na fonte18
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Princípio da capacidade contributiva17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Princípio da igualdade17