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Nada encontrado para “FACTOS CONCRETIZADORES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência211

    Tribunal

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    • TCAN211

    Ano

    • 20263
    • 202510
    • 20247
    • 202311
    • 20224
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    • 201910
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    • 20167
    • 20157
    • 20148
    • 20134
    • 201213

    Descritor

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    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA17
    • PERICULUM IN MORA14
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA9
    • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO7
    • REQUISITOS7
    • MANIFESTA ILEGALIDADE6
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR6
    • IRC5
    • ÓNUS DE PROVA5
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA4
    • DISPENSA DE GARANTIA4
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • OPOSIÇÃO3
    • CRITÉRIOS DECISÃO3
    • MANIFESTA FALTA DE MEIOS ECONÓMICOS3
    • REQUISITOS – ART. 76º LPTA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)3
    • NULIDADES SENTENÇA3
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • RECLAMAÇÃO JUDICIAL2
    • PROVA2
    • DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO2
    • IMPUGNAÇÃO2