TRCsó sumário
601/25.4T8SRE-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
precipuidade, previsto no artº 541 do C.P.C., significa que sendo penhorados bens do executado e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar pagamento aos créditos ... Portaria nº 282/2013 de 29/08. III. Esta regra não é afastada caso o executado goze de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos