01000/07.5BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira

O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT

• IRC
• MÉTODOS INDIRETOS
• ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
• PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• APROVEITAMENTO DOS ATOS