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Relator: ANABELA RUSSO
imposto sobre o valor acrescentado em outro Estado-membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime ... saíram de território, é forçoso concluir-se que não se mostra preenchido o primeiro requisito legal para a transmissão dos bens beneficiem de isenção de IVA (cfr. artigos 14°, alínea
Relator: SIMÕES RAPOSO
I. - Quando o depoimento indirecto resulta do que se ouviu dizer a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Para respeitar os princípios da oralidade e da imediação, se a
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1 - O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal
Relator: ALBERTO BORGES
1- O lapso de escrita contido no dispositivo de uma sentença pode
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I – A apreciação da prova, desde que não haja recurso a meios