1658/04.7BESNT

Relator: ANABELA RUSSO

documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo-lhe que se aperceba de todos os factos pertinentes para a resolução do litígio e uma valoração ... discussão praticados na audiência final. VI – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estiveram sempre (e permanecem até hoje) cometidos

• ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA EM “ACTA DE INQUIRIÇÃO”
• PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE ASSISTENCIA DE JUIZES
• PRINCÍPIO DA ORALIDADE
• NULIDADE
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO