TRC
3607/17.3T8PBL-A.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges pode ser decidida com matéria de facto não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade ... factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia