3607/17.3T8PBL-A.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

conveniência e não por critérios de legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade

• ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
• NECESSIDADE DA CASA
• SENTENÇA
• NULIDADE