425/07.0TAPTM-C.E1

Relator: JOÃO NUNES

1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da

• DESPACHO DE PRONÚNCIA
• RECORRIBILIDADE
• NULIDADE
• PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL