TRE
425/07.0TAPTM-C.E1
Relator: JOÃO NUNES
instrução à garantia do julgamento. 2. Por isso, destinando-se a instrução ao controlo judicial da posição assumida pelo Ministério Público no inquérito, não correspondendo a uma segunda fase investigatória
1 resultado
Relator: JOÃO NUNES
instrução à garantia do julgamento. 2. Por isso, destinando-se a instrução ao controlo judicial da posição assumida pelo Ministério Público no inquérito, não correspondendo a uma segunda fase investigatória