TCANsó sumário
00042/05.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, o qual visa assegurar, que aos operadores económicos, seja permitido recuperar com maior justeza
4 resultados
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, o qual visa assegurar, que aos operadores económicos, seja permitido recuperar com maior justeza
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
dúvida razoável, conduzam natural e logicamente ao facto presumido. VII - O princípio da neutralidade fiscal do IVA significa o direito à dedução do imposto, por parte dos sujeitos passivos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
arrendatário, em nada podendo ser transposta para efeitos de valoração e qualificação, no âmbito fiscal, da existência ou não de uma relação de locação. IV-Se do teor do clausulado ... efetividade da realidade fática subjacente tal determinaria, no limite, uma violação do princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
condições de dedução/reembolso do imposto suportado não podem ofender o princípio da neutralidade do sistema do imposto, e os meios implementados com vista a obviar à fraude e evasão ... finalidades de controlo do pagamento do imposto e do controlo da fraude e evasão fiscal. V - Na fusão por incorporação, há uma continuação da personalidade jurídica da sociedade fundida