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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIVA e sem prejuízo do disposto nas normas especiais estabelecidas, à data, pelo Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de agosto. II- O nomen iuris atribuído pelas partes ... princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação de garantia dentro do prazo contemplado na lei, a falta de quantificação
Relator: Paula Moura Teixeira
transacionados ou prestados. III. A lei ao estabelecer, determinadas exigências relativas à emissão de faturas tem por objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
sujeitos passivos tenham negligenciado determinados requisitos formais. IV - As exigências formais que a lei impõe às faturas não podem ser entendidas como um fim em si mesmo, na medida ... finalidades de controlo do pagamento do imposto e do controlo da fraude e evasão fiscal. V - Na fusão por incorporação, há uma continuação da personalidade jurídica da sociedade fundida
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
dúvida razoável, conduzam natural e logicamente ao facto presumido. VII - O princípio da neutralidade fiscal do IVA significa o direito à dedução do imposto, por parte dos sujeitos passivos ... efectuada por um sujeito passivo revendedor que os tenha adquirido nas condições estabelecidas na lei, é aplicável o Regime Especial de Tributação pela Margem, embora o sujeito passivo revendedor possa