361/12.9GTABF.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

tribunal manteve a afronta do ne bis in idem, violando ainda o princípio da necessidade da pena (art. 18.º, n.º 2, da CRP). V. Pois o sistema normativo ... ocorre causa que obste ao arquivamento, a condenação posterior do arguido numa pena afronta o princípio da necessidade

• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• NE BIS IN IDEM
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA