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1. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   opção do legislador pela exigência de licenciamento municipal das obras de construção particular, sancionando-se a prática de actividades de construção através de mecanismos do ilícito de mera ordenação social ... injusta, desnecessária ou desproporcionada. A circunstância de existir também ilícito de mera ordenação social - sancionando-se a construção sem licença pela sujeição do infractor a coimas - não pode servir para

   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • CRIMINALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • INTERESSE PÚBLICO
2. TCONST1995-04-20só sumário

   92-607

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   artigo 18º, nº 2, da Constituição pois o recurso a penas criminais para sancionar infracções puramente disciplinares será ilegítimo, na medida em que não é função do direito penal tutelar

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PENAS
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
3. TRC2023-06-07só sumário

   78/22.6T8ALD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
4. TRE2013-04-16

   13/11.7GAMRA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • ABUSO DE DIREITO