TRG
2103/23.4T8VCT-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
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Relator: JOSÉ CRAVO
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I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio
Relator: JOSÉ CRAVO
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I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é
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I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o