TRG
2103/23.4T8VCT-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública
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I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
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1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
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1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
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1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o