TRG
1/22.8GAPVL-A.G1
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10 resultados
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I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
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I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do
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1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o