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1. TRC2023-06-07só sumário

   78/22.6T8ALD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
2. TRG2020-11-26

   228/17.4T8PTL.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • PRESENÇA DO REQUERENTE E/OU MANDATÁRIO
   • PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
3. TRG2020-01-27

   2302/19.3T8VCT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS NULIDADE
   • ARTºS 148º DO CE
4. TRE2012-02-14

   139/11.7JAFAR-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS

   1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de

   • DENÚNCIA ANÓNIMA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE