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2 resultados

  1. PGR-CC2017-06-08

    Parecer n.º 10/2017

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e

    • GRAVAÇÃO
    • DADOS PESSOAIS
    • PERIGO CONCRETO
    • VÍDEOVIGILÂNCIA
    • SEGURANÇA PÚBLICA
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
  2. TRE2003-01-14

    2864/02-1

    Relator: MANUEL NABAIS

    O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do

    • PRISÃO PREVENTIVA
    • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência2711
  • Legislação (DR)159
  • Tribunal Constitucional97
  • Pareceres (PGR)56
  • Arbitragem (CAAD)56
  • Trabalho — BTE56
  • Provedor de Justiça37
  • Proteção de dados19
  • Direito da UE17
  • Fiscal — vinculativas (AT)4

Tribunal

  • TRG1131
  • TRE768
  • TRC672
  • DR-I159
  • JP112
  • TCONST99
  • PGR-CC56
  • BTE56
  • CAAD-T55
  • PJ37
  • CNPD19
  • TCAS17
  • UE17
  • TCAN9
  • AT-IV4
  • CAAD-A1

Ano

  • 2026315
  • 2025337
  • 2024277
  • 2023249
  • 2022205
  • 2021141
  • 2020162
  • 2019168
  • 2018187
  • 2017204
  • 2016114
  • 2015109
  • 201479
  • 201382
  • 201291

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO192
  • ABUSO DE DIREITO161
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ96
  • ÓNUS DA PROVA79
  • NULIDADE DA SENTENÇA70
  • NULIDADE69
  • RESPONSABILIDADE CIVIL67
  • INDEMNIZAÇÃO63
  • CONTRATO DE SEGURO56
  • JUSTA CAUSA49
  • PRESCRIÇÃO47
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO44
  • DEVER DE INFORMAR43
  • DEVER DE INFORMAÇÃO43
  • DEVER DE LEALDADE42
  • REQUISITOS40
  • RECURSO40
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO38
  • CASO JULGADO35
  • INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA35
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO35
  • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL34
  • PERSI34
  • MATÉRIA DE FACTO33
  • DECLARAÇÕES DE PARTE32