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1. TRE2020-11-10citado por 3

   49/15.9EAEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • NULIDADE
2. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2024-05-02

   1846/23.7T8BCL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PERÍCIA
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
4. TRC2023-06-07só sumário

   78/22.6T8ALD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
5. TRG2020-01-27

   2302/19.3T8VCT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS NULIDADE
   • ARTºS 148º DO CE
6. TRE2013-04-16

   13/11.7GAMRA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
7. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO