Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias ... processo de ponderação, norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos

  2. TCONSTsó sumário

    91-0451

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma incriminadora aos casos em que não é possível, através de outros ... curso, configura-se como um recurso a meios desproporcionadamente gravosos para a prossecução desse objectivo

  3. TRE

    167/06-1

    Relator: ALBERTO BORGES

    objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação e pelos factos “que resultarem da prova produzida em audiência ... verdade material, consagrado no art.º 340, do CPP, não é absoluto; tem limites, como sejam o princípio da necessidade (devem produzir-se os meios de prova necessários para