TCONSTsó sumário
92-607
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
incriminação constitui um recurso a meios desproporcionadamente gravosos para permitir um regular desenvolvimento da actividade económica da pesca de longo curso; c) A incriminação consta de um diploma pré-constitucional ... Constituição pois o recurso a penas criminais para sancionar infracções puramente disciplinares será ilegítimo, na medida em que não é função do direito penal tutelar bens jurídicos funcionais ou elementos